Centro Cultural São Paulo

Compras

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS

Da Introdução
Art. 1º - O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas, rotinas e critérios para compras de materiais e contratação de serviços no âmbito da Associação Amigos do Centro Cultural São Paulo, doravante denominada AACCSP.

§1º - As compras e contratações estão sob responsabilidade da Coordenação Executiva da AACCSP e serão feitas de acordo com as normas deste Regulamento.

§2º - O cumprimento das normas contidas neste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas obtidas, a melhor para a AACCSP, mediante análise objetiva.

Art. 2º - Para fins do presente regulamento considera-se compra toda aquisição remunerada de materiais de consumo e outros bens para fornecimento, de uma só vez ou parceladamente, com a finalidade de atender às necessidades da AACCSP no desenvolvimento de suas atividades, a serem realizadas em conformidade com os objetivos previstos no seu Estatuto Social.

Art. 3º – Considera-se serviço toda atividade destinada a atender às necessidades da AACCSP, tais como: conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens móveis e imóveis, publicidade, seguro, consultoria, assessoria, hospedagem, alimentação, serviços técnicos especializados, produção artística, serviços gráficos, bem como obras civis de pequenas reformas, entre outros.

Das Modalidades de Compras e Contratações

Art. 4º - As modalidades de compras de materiais e contratação de serviços são as seguintes:

a) Cotação Simples: acima de R$ 800,00 (oitocentos reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) Solicitação de Propostas: acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e
c) Edital Público: acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 5° - Na Cotação Simples, as compras e contratações serão realizadas com a obtenção prévia de, no mínimo, 03 (três) cotações de diferentes fornecedores, por meio de pesquisa simples de mercado, por telefone, internet, fax ou e-mail, e dispensadas de confirmação escrita dos fornecedores.

§1° – Pesquisa simples de mercado é a busca de fornecedores utilizando referências de mercado, guias de compras, internet e outros meios possíveis para identificar fornecedores para o produto ou serviço.

§2° - Quando for impossível a obtenção de 03 (três) propostas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas, devendo a justificativa ser aprovada pela Coordenação Executiva da AACCSP.

Art. 6° - A Solicitação de Propostas é a modalidade utilizada para compras e contratações de valor entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em que os fornecedores do ramo pertinente ao objeto serão escolhidos e convidados pela AACCSP, em número mínimo de 03 (três), para apresentar propostas, que deverão ser acompanhadas da confirmação escrita em papel timbrado dos fornecedores por fax, carta ou e-mail.

§1° – A AACCSP divulgará, em seu site, a abertura de Solicitação de Propostas, a fim de que quaisquer fornecedores interessados em participar do procedimento de seleção enviem suas propostas no prazo de 10 (dez) dias. O aviso da Solicitação de Propostas deverá conter todas as especificações técnicas necessárias, valor previsto e origem da previsão orçamentária, quando for o caso.

§2º - As empresas ou profissionais autônomos enviarão, com prazo a ser estipulado no aviso de Solicitação de Propostas, proposta assinada em papel timbrado. A AACCSP realizará análise dos documentos recebidos e publicará no site o resultado da Solicitação de Propostas com justificativa objetiva de sua escolha, devendo a contratação ser aprovada expressamente pelo Diretor Presidente ou Diretor Tesoureiro da AACCSP.

§3° - Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos fornecedores, for impossível a obtenção de 03 (três) propostas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas, devendo a justificativa ser aprovada pelo Diretor Presidente ou Diretor Tesoureiro da AACCSP.

Art. 7° - Edital Público é a modalidade para as compras e contratações de valor superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em que a AACCSP publica, em seu site, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da previsão de contratação, edital contendo todas as especificações técnicas necessárias, valor previsto e origem da previsão orçamentária, quando for o caso.

§1º - As empresas ou profissionais autônomos enviarão, em prazo a ser estipulado no Edital Público, proposta assinada em papel timbrado. A AACCSP realizará análise dos documentos recebidos e publicará no site o resultado do Edital Público com justificativa objetiva de sua escolha, devendo a contratação ser aprovada expressamente pelo Diretor Presidente ou Diretor Tesoureiro da AACCSP.

§2° - Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção de 03 (três) propostas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas, devendo a justificativa ser aprovada pelo Diretor Presidente ou Diretor Tesoureiro da AACCSP.
Do procedimento de seleção de propostas

Art. 8° - O procedimento de seleção de propostas deverá conter os seguintes documentos:

             Formulário padrão devidamente preenchido que identifique, ao menos, a necessidade do material ou serviço e a previsão e disponibilidade orçamentária, quando for o caso;
             Mapa de cotações atualizado;
             Análise e justificativa de seleção da proposta, quando for o caso;
             Autorização da Coordenação Executiva para a compra de material ou contratação de serviço;
             Mapa de cotações atualizado, com registro dos fornecedores localizados e propostas obtidas;
             Análise e justificativa de seleção da proposta, quando for o caso.

§1º - Mapa de cotações é o relatório onde são registradas as cotações realizadas junto aos fornecedores para cada produto ou serviço e é utilizado para a tomada de decisão da melhor compra ou contratação.

Art. 9° - A Solicitação de Compra ou Contratação de serviços deverá conter as seguintes informações:

a) Descrição com especificações técnicas;
b) Quantidade a ser adquirida;
c) Nome do projeto, quando for o caso;
d) Data da necessidade ou prazo máximo para entrega;
e) Sugestão de contrapartida social a ser oferecida pelo contratado, se for o caso;
f) Outras informações relevantes ao procedimento de compra ou contratação.

§1° - Considera-se contrapartida social a execução de atividades pelo Contratado, sem contraprestação financeira, que revertam em benefício às atividades e objetivos da AACCSP, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral à cultura, a universalização do benefício ao cidadão e a democratização do acesso aos bens culturais.

§2° - É vedado o oferecimento de contrapartida que represente valor econômico, tais como a doação de bens ou o aporte de recursos financeiros e materiais.
Art. 10 – A Coordenação Executiva da AACCSP deverá selecionar os fornecedores considerando a melhor proposta aquela que resultar da verificação e comparação da somatória de fatores que, além de termos monetários, atribua peso relativo para os seguintes aspectos:

a) Custos de transporte e seguro até o local da entrega;
b) Forma de pagamento;
c) Prazo de entrega;
d) Durabilidade do produto;
e) Credibilidade mercadológica da empresa proponente;
f) Disponibilidade de serviços;
g) Qualidade do produto;
h) Assistência técnica;
i) Garantia do produto; e
f) Contrapartida social a ser oferecida, se for o caso.

Parágrafo único - A contrapartida social não é obrigatória, mas poderá ser considerada como critério de preferência ou desempate entre os fornecedores interessados.
Art. 11 - Depois de apurada a melhor proposta, competirá à Coordenação Executiva a decisão no Procedimento de Seleção nos contratos de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 12 – Nas contratações de valor superior a R$ 15.000 (quinze mil reais), a contratação deverá ser aprovada pela Coordenação Executiva da AACCSP e ratificada pelo Diretor-Presidente ou Diretor-Tesoureiro da Associação.

Da dispensa

Art. 13 - O Procedimento de Seleção será dispensado quando tiver como objeto:

a) Compra de materiais e contratações de serviços cujo valor não exceda o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverá ser autorizada pela Coordenação Executiva, com carimbo e rubrica no respectivo comprovante fiscal; e
b) Compra ou serviço emergencial, quando caracterizada a urgência de atendimento, com imediata necessidade de aquisição ou contratação e desde que devidamente justificada.

Parágrafo único - Nas compras e serviços emergenciais, independentemente do valor, o Núcleo Solicitante deverá justificar o preço e a razão da escolha do fornecedor, bem como anexar ao mapa de cotações obtidas por telefone, fax ou e-mail.

Da inexibilidade

Art. 14 – Para fins do presente Regulamento, é inexigível o procedimento de seleção para:

a) Compra de materiais de consumo, equipamentos e gêneros que só possa ser feita através de fornecedores exclusivos;
b) Compra de obras de autor como livros, CDs, fotos, pinturas, esculturas, desenhos, gravuras e outros de mesma natureza;
c) Compra de peças sobressalentes do fabricante de equipamento em uso pela AACCSP; e
d) Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, artísticos ou de notória especialização relativos a:

             Assessorias ou consultorias técnicas especializadas, tais como estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral;
             Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de pequenas obras civis ou serviços;
             Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, desde que versem sobre temas de especialidades que inviabilizem a competição entre fornecedores;
             Serviços da área de museologia, como prestação de serviços de profissionais de catalogação, de restauro, conservação, pesquisa e curadoria, ação educativa, couriers e expografia, entre outros; e
             Contratação de profissional para prestação de serviço singular, diretamente ou por meio de pessoa jurídica da qual faça parte, ou seja, representante, relativos à cultura e às artes visuais, tais como artistas, curadores, palestrantes, músicos, críticos de arte, professores de arte, redação, edição, revisão, tradução e versão de textos, palestrantes, projeto gráfico e de comunicação visual, fotografia e congêneres.

§ 1º - O fornecedor é caracterizado como exclusivo quando não é possível identificar a existência de outro fornecedor para o produto pesquisado, ou de fornecedor de bem que possua as mesmas especificidades e funcionalidades.

§ 2º – As contratações por inexigibilidade com valores acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) serão precedidas de pesquisa de mercado para verificação dos preços praticados, ainda que não seja possível a contratação de outros fornecedores ou prestadores de serviços em razão da inviabilidade de competição.

Da documentação exigida
Art. 15 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços poderá ser pessoa física ou jurídica, e será selecionado com base na idoneidade, experiência e especialização, dentro da respectiva área de atuação.

Art. 16 – A contratação de pessoa jurídica em valor acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverá ser acompanhada de comprovação de funcionamento regular, mediante apresentação dos seguintes documentos:

1. Contrato social ou estatuto registrado, ou registro comercial se empresa individual;
2. Cópia do CNPJ; e
3. Comprovante de conta bancária de titularidade do contratado.

Parágrafo único: Nas compras e contratações de valor superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou realizadas no âmbito de Projetos executados com recursos públicos serão exigidos, além dos documentos acima descritos, os seguintes:

1. Certidões negativas municipais, estaduais e federais;
2. Comprovante de eleição ou designação dos representantes legais;
3. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuinte municipal; e
4. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, quando aplicável.

Art. 17 – A contratação de pessoa física deverá ser realizada para atender a serviços pontuais que não caracterizem vínculo empregatício e ser precedida da apresentação dos seguintes documentos ou cópias:

1. Cédula de Identidade;
2. CPF;
3. Comprovante de Inscrição no cadastro de contribuinte municipal, se houver;
4. Comprovante de recolhimento de INSS, se houver; e
5. Número do PIS, se houver.

Art. 18 – Se necessários à completa avaliação do fornecedor, a critério da AACCSP, outros documentos poderão ser exigidos.

Dos contratos
Art. 19 - O Contrato firmado conterá, no mínimo:

i) caracterização do objeto;
ii) preço do material ou dos serviços e condições de pagamento; e
iii) prazos de vigência e de entrega dos materiais ou serviços.

Art. 20 – Os Contratos que tenham como objeto a contratação de serviços prestados de forma contínua terão prazo máximo de 5 (cinco) anos e deverão ser assinados pelo representante legal da AACCSP ou por procurador devidamente habilitado.

Art. 21 - Os Contratos firmados no âmbito de Projetos executados com recursos públicos poderão ser aditados, desde que o valor acrescido respeite o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado. No caso dos contratos com recursos privados que demandem aumento superior a 25%, a assinatura do competente Termo aditivo com acréscimo de valor dependerá da aprovação prévia do Diretor Presidente ou Diretor Tesoureiro.

Das Disposições Finais

Art. 22 - Não poderá participar do processo de compras da AACCSP para o fornecimento de materiais ou prestação dos serviços funcionário, Diretor ou Conselheiro da AACCSP, bem como seus cônjuges ou parentes até o 2º grau.

Art. 23 – Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria da AACCSP, com base nos princípios gerais de administração.

Art. 24 – Os valores estabelecidos no presente Regulamento serão revistos e atualizados pela Diretoria sempre que necessário.

Art. 25 – O presente Regulamento entrará em vigor a partir da data da sua publicação no site da AACCSP.

São Paulo, 13 de Junho de 2016.

 

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